19/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859428-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Robson Alexandre Figueiredo Pacheco Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - DÉBITO CONSTANTE DE CADASTRO NO "SERASA LIMPA NOME" - PRETENSÃO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA REFERIDA PLATAFORMA - PLEITO INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Sabe-se que a prescrição extingue a pretensão (exigibilidade) do direito, e não o direito em si, de maneira que, com a pronúncia da prescrição, a dívida continuará a existir e só não poderá ser postulada judicialmente, caso o devedor arguir referido instituto em sua defesa.

Assim sendo, se há possibilidade de o devedor renunciar à arguição da prescrição, inarredável concluir que a dívida, mesmo prescrita, pode ser eventualmente cobrada pelo credor pela via extrajudicial, naturalmente sem exageros e respeitando-se os direitos fundamentais do consumidor.

II - O sistema "Serasa Limpa Nome" não é público, ou seja, a informação não está aberta a terceiros, bem como não substancia apontamento do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Além disso, a manutenção da dívida no referido sistema não prejudica o score do consumidor, informação extraída do próprio site da instituição.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859428-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Robson Alexandre Figueiredo Pacheco Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:58

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859428-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Robson Alexandre Figueiredo Pacheco Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:20

Distribuído por sorteio
10/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802726-07.2019.8.12.0011

Banco Bradesco S.A.

Elisangela Cristina Moioli

Advogado: Elisangela Cristina Moioli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0802726-07.2019.8.12.0011

Elisangela Cristina Moioli

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2019 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0802274-60.2017.8.12.0045

Florai Moveis e Eletro LTDA - ME

Jose Marcelino da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2017 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0803123-27.2023.8.12.0011

Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME

Luciana de Assis Andre

Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0803105-06.2023.8.12.0011

Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME

Izamara Barcelo de Souza

Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 14:20

Exibir Processo