04/07/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
16/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:15

Recebidos os autos
29/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0804188-24.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Mercedes Valente - Vistos etc.

Ciência à parte contrária acerca do documento de f. 475/476, ressaltando que qualquer discussão sobre a obrigação de fazer, incluindo requerimento de cumprimento de sentença, deverá ser promovido em autos apartados, considerando que, nestes, somente tramitará aquele requerido às f. 472/474, a fim de evitar tumulto processual.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido às f. 472/474: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2025 17:50

Evolução da Classe Processual
17/01/2025 14:38

Recebidos os autos
17/01/2025 14:38

Decisão ou Despacho
06/01/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 03:07

Decorrido prazo de parte
10/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:20

Recebidos os autos
26/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 12:33

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:21

Recebidos os autos
26/04/2024 12:21

Recebidos os autos
25/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:55

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 10:55

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 16:03

Recebidos os autos
22/08/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:13

Recebidos os autos
31/07/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:23

Recebidos os autos
20/04/2023 18:23

Decisão ou Despacho
16/02/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:09

Recebidos os autos
19/01/2023 19:09

Decisão ou Despacho
03/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 13:24

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 13:21

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:16

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 13:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2022 13:35

de Conciliação
08/11/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 16:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:58

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 18:58

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 19:17

Recebidos os autos
04/11/2022 19:17

Outras Decisões
04/11/2022 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 18:15

Recebidos os autos
06/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 04:01

Decorrido prazo de parte
01/09/2022 13:24

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2022 15:21

de Conciliação
22/06/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:35

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:42

Recebidos os autos
19/04/2022 17:42

Tutela Provisória
19/04/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2022 14:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 14:28

de Instrução e Julgamento
30/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:54

Recebidos os autos
24/03/2022 18:54

Determinada Requisição de Informações
24/03/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:56

Recebidos os autos
08/02/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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