13/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801605-51.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Elizabeth Alves Barbosa Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO POR SMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula 404 do STJ).

A prova do envio dessa correspondência, via e-mail ou SMS, não cumpre, o desiderato a que se atém o art. 43, § 2o, do CDC.

II - Demonstrada a existência de outra inscrição disponibilizada anteriormente àquela impugnada, é incabível a indenização pordanos morais, restando unicamente o dever de remoção da inscrição que não fora objeto de prévia notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/01/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801605-51.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Elizabeth Alves Barbosa Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801605-51.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Elizabeth Alves Barbosa Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:20

Conclusos para decisão
10/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:20

Distribuído por sorteio
10/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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