12/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802805-26.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estefania Francine Ribeiro de Santana Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO CONTRATO NO PARTICULAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Precedentes.

O rótulo de abusivo poderá impingir a operação de crédito se o encargo for muito superior à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, de modo a implicar desequilíbrio financeiro entre as partes.

Hipótese na qual os juros remuneratórios foram contratados em mais que o triplo da média apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para o período da contratação, a denotar, assim, abusividade flagrante.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802805-26.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estefania Francine Ribeiro de Santana Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:19

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802805-26.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estefania Francine Ribeiro de Santana Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio
09/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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