27/02/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 03:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
19/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:14

Recebidos os autos
14/02/2024 18:14

Recebidos os autos
09/02/2024 01:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854861-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Madalena dos Santos Silva Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE VALIDADE - ERRO SUBSTANCIAL - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

A relação jurídica firmada entre as partes existe, já que formalizado em instrumento contratual mediante assinatura das partes devidamente identificadas.

Aliás, sequer se questionou a respeito do recebimento dos valores pela consumidora.

Em verdade, busca-se o reconhecimento de um erro substancial, que consiste em vício a inquinar o plano de validade do negócio jurídico, nos moldes do art. 139 do CC.

Contudo, a despeito dos indícios de que a Requerente pretendia celebrar contrato de empréstimo e não RMC, formulou pedido apenas para a declaração de inexistência do negócio, restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais.

Assim, não é possível determinar a revisão de ofício do negócio jurídico, sob pena de violação ao disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil que consagram no sistema processual brasileiro o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, que exige do juiz a prolação de decisão vinculada às partes, causa de pedir e pedido do processo que se apresenta a seu julgamento.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854861-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria Madalena dos Santos Silva Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:04

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:18

Recebidos os autos
11/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:18

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 07:51

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 13:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:46

Recebidos os autos.
03/03/2023 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:48

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2023 01:00:00, 3ª Vara Bancária.
24/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:16

Recebidos os autos
16/12/2022 16:16

Determinada Requisição de Informações
06/12/2022 15:04

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:04

INCONSISTENTE
06/12/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:38

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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