19/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:24

Recebidos os autos
30/01/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807417-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Ricardo Jordão Santos (OAB: 454451/SP) Recorrido: Prefeito Municipal de Campo Grande/MS Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INFORMAÇÕES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DEVER DE PUBLICIDADE DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM TEMPO RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. É certo que o princípio da publicidade é um dos balizadores do procedimento licitatório e considerando a ausência de resposta ao impetrante, em tempo razoável, acerca da cópia dos documentos que instruem o certame, resta caracterizada a violação ao direito e líquido certo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807417-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Ricardo Jordão Santos (OAB: 454451/SP) Recorrido: Prefeito Municipal de Campo Grande/MS Interessado: Ministério Público Estadual Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.

Intime-se.
10/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:07

Recebidos os autos
10/01/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:24

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:46

Distribuído por sorteio
09/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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