19/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:06

Recebidos os autos
03/02/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800724-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Alessandra Benevides Gomes da Silva Advogada: Marcella Matos Rezende Guimarães (OAB: 19024/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO QUE CABIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 429, II, DO CPC) - MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO, EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS DA RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- O art. 429, II, do CPC, é claro no sentido de que, impugnada a assinatura constante do contrato, cabe à parte que produziu o documento (no caso, a instituição bancária) comprovar sua veracidade.

Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus, inarredável a manutenção do capítulo da sentença que declarou a inexistência do débito.

II- Verificando-se a inexistência da dívida, os valores cobrados devem ser restituídos, porém, na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da Requerida.

Reforma da Sentença neste ponto.

III- Não há se falar em compensação de valores, na medida em que a parte Apelada afirmou que nunca teve conta bancária na instituição Safra, bem como não usufruiu dos valores eventualmente transferidos à conta de sua titularidade, ao passo que a Requerida não demonstrou que a Autora, de fato, usufruiu dos valores eventualmente transferidos.

IV- Quando a instituição financeira efetua descontos indevidos, sem comprovação da contratação, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais por falha na prestação do serviço.

Considerando a intensidade do dano e a repercussão da ofensa, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 3.000,00, visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do caso, vedando-se o enriquecimento ilícito.

V- O IGP-M (FGV) é o índice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação, ficando, pois, afastada a taxa Selic para atualização dos valores relativos aos descontos indevidos.

VI- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição de valores relativos aos descontos indevidos dê-se na forma simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800724-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Alessandra Benevides Gomes da Silva Advogada: Marcella Matos Rezende Guimarães (OAB: 19024/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800724-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Alessandra Benevides Gomes da Silva Advogada: Marcella Matos Rezende Guimarães (OAB: 19024/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:45

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:45

Distribuído por sorteio
09/01/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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