03/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830157-68.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alex de Freitas Delmondes Carvalho Advogada: Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB: 28573/MS) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086O/MT) Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 26402B/MS) Recorrido: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) E M E N T A - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXTINÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DIANTE RELEVÂNCIA DOS FATOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência injustificada do autor em audiência de instrução e julgamento, sem comunicação prévia ou justificativa no ato, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Conforme o artigo 362, §1º, do CPC, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, salvo motivo de força maior.

A apresentação de atestado médico após a prolação da sentença não permite sua modificação, em razão da regra da imutabilidade da sentença (artigo 494 do CPC).

O atestado médico, embora intempestivo, pode ser considerado para fins de isentar o recorrente das custas processuais, sendo fato novo a ser ponderado.

Recurso acolhido somente para isentar o autor das custas.

Extinção mantida.
01/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
29/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830157-68.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alex de Freitas Delmondes Carvalho Advogada: Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB: 28573/MS) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086O/MT) Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 26402B/MS) Recorrido: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) E M E N T A - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA SOMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXTINÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DIANTE RELEVÂNCIA DOS FATOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência injustificada do autor em audiência de instrução e julgamento, sem comunicação prévia ou justificativa no ato, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Conforme o artigo 362, §1º, do CPC, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, salvo motivo de força maior.

A apresentação de atestado médico após a prolação da sentença não permite sua modificação, em razão da regra da imutabilidade da sentença (artigo 494 do CPC).

O atestado médico, embora intempestivo, pode ser considerado para fins de isentar o recorrente das custas processuais, sendo fato novo a ser ponderado.

Recurso acolhido somente para isentar o autor das custas.

Extinção mantida.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:40

Inclusão em Pauta
29/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:51

INCONSISTENTE
24/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830157-68.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alex de Freitas Delmondes Carvalho Advogada: ANA KAROLINE GONÇALVES BATISTA BUENO (OAB: 28573/MS) Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086O/MT) Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 26402B/MS) Recorrido: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Analisando-se os autos, verifica-se que o autor reside na região central desta Capital (Rua Dom Aquino), apresentou fatura de energia elétrica com alto consumo (fl. 300) e, ainda, é proprietário de um veículo BMW envolvido no acidente descrito na inicial.

Desse modo, INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove efetivamente que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo de Civil, apresentando relatório de contas e relacionamentos (CCS) do sistema Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão.

Intimem-se. Às providências.
20/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 04:04

INCONSISTENTE
17/05/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio
16/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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