02/07/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 18:36

Recebidos os autos
13/05/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 18:51

Recebidos os autos
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 11:55

INCONSISTENTE
10/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:26

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2024 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 23:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 01:21

Recebidos os autos
25/04/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424491-76.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Neide Mariano Farias DPGE - 1ª Inst.: Evandro César Casali (OAB: 13840/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HOME CARE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado tratamento, constitui-se em dever - e, portanto,responsabilidade- do Estado in abstrato, o seu fornecimento (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424491-76.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Neide Mariano Farias DPGE - 1ª Inst.: Evandro César Casali (OAB: 13840/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso e mantenho a decisão proferida em plantão que concedeu a antecipação da tutela recursal (f. 15-26).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, e oferecer eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424491-76.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Neide Mariano Farias DPGE - 1ª Inst.: Evandro César Casali (OAB: 13840/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424491-76.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - 4ª Circunscrição - Três Lagoas Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Neide Mariano Farias DPGE - 1ª Inst.: Evandro César Casali (OAB: 13840/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/12/2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1424372-18.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciana Verissimo Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800915-35.2023.8.12.0055

Ricardo dos Santos Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0909910-33.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucia Regina de Souza Queiroz

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0909910-33.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucia Regina de Souza Queiroz

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2011 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0830042-47.2023.8.12.0110

Fabiana de Jesus Mendes Andrade

Bil Viagens e Intercambios LTDA

Advogado: Jose G. M. Pissini Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2023 11:10

Exibir Processo