TJMS - 1424481-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA

OAB: 16291/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 10:21

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 19:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 19:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1424481-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Andre Luis Souza Pereira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Paciente: C.

    I.

    Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTARES - ALEGAÇÃO QUE O DÉBITO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA SOBREVIVÊNCIA DA EXEQUENTE - DÍVIDA PRETÉRITA - AUSÊNCIA DO RISCO ALIMENTAR - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

    I.

    A prisão civil é meio de coerção para pagamento de dívida alimentar de caráter de urgência, frente a necessidade de subsistência do alimentando, não se mostrando consistente para coagir ao pagamento de uma dívida pretérita, muito menos para sancionar o devedor.

    Não obstante, a reprovabilidade da procrastinação do pagamento da dívida pela paciente, o interstício temporal esmorece o risco alimentar, o que obsta a utilização da prisão civil como meio de coerção.

    II.

    Ordem concedida.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 11:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2024 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:10

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 24/01/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 18:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1424481-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho Impetrante: Andre Luis Souza Pereira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Paciente: C.

    I.

    Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Ante tal, indefiro o pedido liminar.

    Proceda-se à regular distribuição do feito a uma das Câmaras Criminais.

  • 11/01/2024 18:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1424481-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Andre Luis Souza Pereira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Paciente: C.

    I.

    Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2024 07:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2024 07:35

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1424481-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho Impetrante: Andre Luis Souza Pereira Paciente: Celso Isnarde Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/01/2024.

  • 08/01/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2024 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/01/2024 10:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/01/2024 12:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/01/2024 12:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/01/2024 12:29

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/01/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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