TJMS - 0829795-66.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 15:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/01/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 12:43
INCONSISTENTE
-
12/01/2024 12:35
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
08/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Bruna Errubidart (OAB 17667/MS) Processo 0829795-66.2023.8.12.0110 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Rep/Not: Caroline Franciscato - Trata-se de queixa-crime interposta pela ofendida Caroline Franscicato em face de Simone Silveira Cougo, atribuindo a esta a prática do crime de lesão corporal, conforme infere-se da narrativa de p. 1/4 e procuração de p. 5.
Ocorre que, conforme determinação legal, a ação penal referente ao delito de lesões corporais leves é processada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Veja-se: Art. 88.
Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Pertinente consignar que a representação trata-se, em síntese, de autorização concedida pelo ofendido no sentido de haja a persecução estatal pelo Ministério Público (titular da ação penal art. 129, inciso I, da CF/88).
Assim, no que se refere à ação penal condicionada, o Estado permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima.
Por sua vez, a queixa-crime é reservada para as ações penais cuja iniciativa é deixada exclusivamente ao interesse do ofendido, o que não é o caso do crime de lesões corporais.
Nesta esteira, forçoso convir, portanto, a inadequação da via eleita pela ofendida, e a consequente inépcia da queixa-crime, que autorizam a rejeição da peça inicial.
Ante ao exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, a teor do que dispõe o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Intime-se a parte por intermédio do patrono constituído, bem como dê-se vista ao representante do Ministério Público e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/12/2023 20:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 17:40
Recebidos os autos
-
19/12/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 09:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 21:50
Recebidos os autos
-
18/12/2023 21:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 21:50
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 21:50
Rejeitada a queixa
-
18/12/2023 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2023 17:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 18:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0828459-27.2023.8.12.0110
Joao Paulo Brito da Costa
Magazine Luiza S/A
Advogado: Vitor Tadeu Neves Nogueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 14:10
Processo nº 1424321-07.2023.8.12.0000
Marlene de Fatima da Silva Lubas
Antonio Donizetti Primon
Advogado: Maria Tereza Uille Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2024 16:36
Processo nº 1424466-63.2023.8.12.0000
Herbert Rehbein
Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...
Advogado: Herbert Rehbein
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2024 12:20
Processo nº 0828378-78.2023.8.12.0110
Escola Visconde de Cairu
Fernanda Midory Higa
Advogado: Joao Anselmo Antunes Rocha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/11/2023 15:55
Processo nº 1424465-78.2023.8.12.0000
Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino ...
Adriano do Nascimento Doespirito Santo
Advogado: Lea Ferraz Ribeiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/01/2024 08:00