14/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:21

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:06

Recebidos os autos
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
11/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805893-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Adriano Zanatto Gonçalves Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Apelada: A.

E. de S.

Z. (Representado(a) por sua Mãe) K.

M. de S.

Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Apelada: Karina Morato de Sousa Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.

I - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078, de 11/09/90.

II - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

III - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Revela-se como justo e coerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805893-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Adriano Zanatto Gonçalves Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Apelada: A.

E. de S.

Z. (Representado(a) por sua Mãe) K.

M. de S.

Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Apelada: Karina Morato de Sousa Advogado: Márcio de Àvila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 14:35

Recebidos os autos
14/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:15

Distribuído por sorteio
23/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003006-25.2009.8.12.0055

Municipio de Sonora

Laura Aguiar de Jesus

Advogado: Dirlei Horn

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0813626-79.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Karine Casartelli Falkenburg

Advogado: Bruno Rodrigues Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0813626-79.2019.8.12.0001

Karine Casartelli Falkenburg

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2019 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0806426-81.2020.8.12.0002

Paulo Budny

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Dely Dias das Neves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0802532-88.2020.8.12.0005

Municipio de Aquidauana

Dorgival Moises de Almeira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 13:34

Exibir Processo