30/01/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:33

Baixa Definitiva
30/01/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 17:35

Recebidos os autos
23/01/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424278-70.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Robson Martins de Amorim Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA - TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia injustificada na condução do feito configura o excesso de prazo.

Na hipótese, é possível verificar que a ação penal está em desenvolvimento, não havendo, até então, demora injustificada ou inércia que possa ser atribuída à máquina judiciária.

Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade imperiosa de garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta imputada ao paciente tentativa de homicídio qualificado , dos elementos que sugerem a sua periculosidade e do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente por se tratar de agente que já possui condenação penal anterior pela prática de crime de homicídio simples.

Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando sobretudo a gravidade concreta dos fatos investigados até então e a real possibilidade de reiteração criminosa, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública.

Com o parecer, ordem denegada.
22/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:42

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424278-70.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Robson Martins de Amorim Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/01/2024 07:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 19:36

Recebidos os autos
11/01/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 17:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:20

INCONSISTENTE
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424278-70.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Robson Martins de Amorim Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Marcelo Fernandes Lemes Advogado: Robson Martins de Amorim (OAB: 16991/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/12/2023 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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