28/10/2024 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 08:36

Juntada de Ofício
11/10/2024 04:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/10/2024.
08/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2024.
04/10/2024 01:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
25/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:19

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:01

Recebidos os autos
19/09/2024 08:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:40

Recebidos os autos
21/08/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
01/08/2024 02:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:06

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:50

Recebidos os autos
05/06/2024 08:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:40

Conclusos para julgamento
16/05/2024 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 15:00

Recebidos os autos
05/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2024 20:21

Recebidos os autos
22/04/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 12:51

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0826724-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Puga de Campos - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Daycoval S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta com arrimo nos dispositivos e julgados anteriormente mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente, declarando a nulidade (cancelamento) da relação contratual de Cédula de Crédito Bancário, firmada com a Requerida FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no valor de R$ 13.808,14 (treze mil oitocentos e oito reais e quatorze centavos), denominada "CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", com parcela nos valores de R$ 399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como débito deles decorrentes, com o consequente cancelamento (ou abstenção) dos descontos em benefício previdênciário (nº 181.464.231-2) da Autora, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada descumprimento até o limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno apenas a primeira Requerida, FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a proceder à restituição do valor de R$ 1.999,95 (um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), relativo a cinco parcelas descontadas do benefício previdenciário (nº 181.464.231-2) da Autora, cuja devolução deverá ser efetivada na forma dobrada, o que resulta na quantia de R$ 3.999,90 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IGPM-FGV a partir do desembolso ocorrido, conforme consta da páginas 24/25 e 42/43, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Outrossim, condeno apenas a primeira Requerida, FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento da indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e considero adequado ao caso em tela, considerando as circunstâncias que lhe envolvem, cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir da homologação desta sentença onde se faz o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Oficie-se também ao órgão pagador, para que anote o cancelamento em definitivo do contrato, cesse os descontos, e se faça a liberação da margem consignável em referido percentual, cujo cumprimento da ordem deverá ser comunicado a este juízo em dez dias.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo, com resolução do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 55, 'caput', da Lei nº 9.099/95) nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.".

Juíza de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."
10/04/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:07

Homologada a Transação
09/04/2024 13:06

Recebidos os autos
09/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:21

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/03/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/03/2024 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
01/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.
19/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0826724-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Puga de Campos - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da r. decisão das páginas 49/50:...Vistos, etc...Vislumbra-se que a questão não se enquadra naquelas que autorizam a concessão do instituto da antecipação de tutela, porquanto há necessidade de maior dilação probatória.

Isso porque, observa-se dos documentos juntados pela autora que, de fato, houve o recebimento e a transferência de valores, conforme se observa à p. 19 e à p. 27, e que os descontos estão ocorrendo diretamente em seu beneficio.

Entretanto, em que pese os argumentos apresentados, a princípio, os documentos não demonstram relação entre as partes, nem como ocorreu o suposto contato da autora com as requeridas, de modo que se faz indispensável a dilação probatória para que os fatos noticiados sejam esclarecidos .

Deste modo, indefiro o pedido de antecipação da tutela na forma pretendida.

Consigno que, em que pese o indeferimento da tutela no presente momento, caso a demanda seja julgada procedente ao final no processo, o autor poderá ser ressarcido dos descontos realizados.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2023
18/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:36

Recebidos os autos
18/12/2023 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 18:53

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:54

Recebidos os autos
01/12/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:20

Expedição de Carta.
01/12/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 05:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
29/11/2023 14:07

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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