TJMS - 0804239-44.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 14:34
Autos preparados para expedição
-
18/08/2025 14:34
Documento Digitalizado
-
18/08/2025 14:29
Transitado em Julgado em data
-
13/08/2025 05:23
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
11/08/2025 10:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/08/2025 14:56
Emissão da Relação
-
14/07/2025 18:26
Recebidos os autos
-
14/07/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 18:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/07/2025 15:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2025 18:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 10:43
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2025 10:37
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 11:20
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB 44150/BA) Processo 0804239-44.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio Ramon Lobato de Oliveira, Vivian de Almeida Mendes - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
25/02/2025 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 10:54
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 10:35
Recebidos os autos
-
24/02/2025 10:35
Recebidos os autos
-
19/10/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 12:11
Realizado cálculo de custas
-
16/10/2024 11:45
Realizado cálculo de custas
-
16/10/2024 11:45
Realizado cálculo de custas
-
03/09/2024 11:01
Remetidos os Autos para destino.
-
03/09/2024 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 11:01
Remetidos os Autos para destino.
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28/08/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB 44150/BA) Processo 0804239-44.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio Ramon Lobato de Oliveira, Vivian de Almeida Mendes - Trata-se de interposição de recurso inominado.
Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).
O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade.
Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências. -
15/08/2024 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 14:44
Recebidos os autos
-
31/07/2024 14:44
Decisão ou Despacho
-
31/07/2024 08:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/07/2024 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2024 13:37
Realizado cálculo de custas
-
26/07/2024 21:02
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 19:37
Realizado cálculo de custas
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17/07/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB 44150/BA) Processo 0804239-44.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio Ramon Lobato de Oliveira, Vivian de Almeida Mendes - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - (...) DISPOSTIVO Posto is o, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e, em decor ência CONDENO a ré ao pagamento de no valor de R$680,83 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) pelos danos materiais, cumprindo dizer que este valor deverá ser composto à partir dos efetivos desembolsos, conforme cupons fiscais em anexo, com a cor eção baseada no IGPM/FGV à partir desta data, acrescido de juros à partir da citação.
Em mesmo pas o.
CONDENO a ré ao pagamento de uma indenização de R$3.000 (três mil reais) para cada um dos autores, a tíulo de danos morais, que deverá ser cor igido monetariamente pelo IGP- M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.
Em decor ência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Deixo de apreciar o pedido de asistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase procesual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Groso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento procesual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admisibildade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 5, Lei n. 9.09/95).
Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.
EDcl no MS 21.315-DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discusão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
11/07/2024 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2024 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2024 15:46
Homologada a Transação
-
06/07/2024 15:46
Recebidos os autos
-
06/07/2024 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2024 09:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/07/2024 10:17
Remetidos os Autos para destino.
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23/06/2024 17:15
Juntada de Petição de tipo
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19/06/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 13:37
de Instrução e Julgamento
-
19/06/2024 13:33
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2024 10:44
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:21
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:19
de Conciliação
-
03/05/2024 17:07
de Instrução e Julgamento
-
02/05/2024 11:21
Juntada de tipo de documento
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18/01/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 20:14
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB 44150/BA) Processo 0804239-44.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio Ramon Lobato de Oliveira, Vivian de Almeida Mendes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 39 Data e Hora da Audiência: 03/05/2024 às 17:00h. -
01/01/2024 09:21
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/12/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 06:29
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 06:08
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 15:11
de Instrução e Julgamento
-
04/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 09:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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