15/07/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 18:32

Arquivado Provisoriamente
02/07/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 18:24

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 08:31

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0923937-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Bruno Augusto Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 264-271: "Ante o exposto, CONDENO Bruno Augusto Da Silva, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição.

Sem custas.

Expeça GR provisória se for o caso de réu preso, pois caso contrário, deve ser expedida a definitiva após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 7- Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias."
14/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:34

Recebidos os autos
13/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:23

Recebidos os autos
05/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0923937-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Bruno Augusto Da Silva - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
04/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:45

Recebidos os autos
28/03/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 04:45

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:31

de Instrução e Julgamento
28/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:01

Recebidos os autos
09/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:39

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:43

Recebidos os autos
25/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:36

Recebidos os autos
21/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 13:30

Recebidos os autos
17/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 20:28

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 14:59

Recebidos os autos
07/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:55

Recebidos os autos
06/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 18:52

Recebidos os autos
04/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:11

Recebidos os autos
28/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 17:08

Recebidos os autos
24/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 18:38

Recebidos os autos
18/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:15

Recebidos os autos
29/02/2024 13:26

Recebida a denúncia
28/02/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:57

de Instrução e Julgamento
17/02/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 19:31

Recebidos os autos
08/02/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 18:05

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0923937-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Bruno Augusto Da Silva - Fica a Defesa intimada, para fins de atendimento ao requerimento da FUNSAT formulado à f. 110, intimada a fornecer número de contato e e-mail atualizados do réu Bruno Augusto da Silva.
17/12/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:02

Recebidos os autos
14/12/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 16:26

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:49

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 19:15

Recebidos os autos
01/12/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:50

Evolução da Classe Processual
30/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:21

Recebidos os autos
30/11/2023 13:21

Decisão ou Despacho
29/11/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 17:37

Recebidos os autos
29/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:20

Apensado ao processo numero do processo
17/11/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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