TJMS - 0000255-14.2022.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 12:14
Arquivado Definitivamente
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16/02/2024 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
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30/01/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 16:36
Recebidos os autos
-
30/01/2024 16:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/01/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 14:09
Juntada de Certidão
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30/01/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000255-14.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Reinaldo da Silva Gama Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE ARMA DE FOGO - PENA - REGIME INICIAL - REINCIDÊNCIA - RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - ART. 33, § 2.º, "C", DO CP - SEMIABERTO IMPOSITIVO.
DESPROVIMENTO.
I - Por força do disposto pela letra "c" do § 2.º, o reincidente, apenado a quatro anos ou menos, deve iniciar o cumprimento da sanção corporal no regime semiaberto.
II - Recurso desprovido.
Com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/01/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/01/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000255-14.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Reinaldo da Silva Gama Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 16:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/01/2024 08:08
Conclusos para decisão
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09/01/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 16:52
Recebidos os autos
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09/01/2024 16:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/01/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:28
Juntada de Certidão
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19/12/2023 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/12/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:27
INCONSISTENTE
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000255-14.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Reinaldo da Silva Gama Advogada: Fernanda Ferreira Viegas (OAB: 20615/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/12/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 11:25
Conclusos para decisão
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15/12/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 11:25
Distribuído por prevenção
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15/12/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 08:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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