TJMS - 1424070-86.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 10:17
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 10:17
Baixa Definitiva
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11/07/2024 10:17
Transitado em Julgado em #{data}
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20/06/2024 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2024 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2024 01:09
Recebidos os autos
-
09/06/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/06/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 23:05
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 15:23
Recebidos os autos
-
29/05/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 12:50
INCONSISTENTE
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29/05/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2024 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargado: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.
O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.
Aliás, o entendimento consolidado da jurisprudência é que são incabíveis embargos declaratórios com o único propósito de rediscutir matéria já assentada no acórdão atacado.
Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.. -
28/05/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/05/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 04:10
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargado: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/05/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/05/2024 15:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/05/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 17:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/05/2024 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargado: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/05/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 07:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) julgo prejudicado o presente agravo interno, tendo em vista a perda de seu objeto. -
09/02/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. -
02/02/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Diante do disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) A prejudicial aventada pela parte recorrida enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.
Destarte, intime-se o impetrante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada -
16/01/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Interessado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/01/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Não vislumbro, a priori, portanto, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida pleiteada.
Assim, como afirmado, indefiro a liminar postulada na exordial, em razão da ausência dos requisitos indispensáveis.
Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no prazo legal.
Dê-se ciência da impetração ao Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, ingresse no feito.
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. -
18/12/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1424070-86.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Kamaykel Santos de Oliveira Advogada: Deborah Yoshie Arima (OAB: 28699/MS) Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para O Cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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