TJMS - 0804784-05.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 12:32
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 11:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/02/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804784-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) Apelado: Bauer Mídia e Comunicação Ltda Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Renan Schulter Mateus Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Brás Soldas Retífica de Motores Ltda Apelado: Flávia Duarte Novaes Gomes Apelado: Débora Regina Reis Leite Apelado: MV Laboratório de Analises Ambientais Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FACEBOOK - CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO - PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE GERENCIAR SEUS NEGÓCIOS FRENTE AOS CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela parte ré, que disponibilizou no mercado um sistema inseguro e ineficaz para impedir a invasão de terceiros, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.
Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 para cada autor.
Mantém-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau (15% sobre o valor da condenação) por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85 do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
31/01/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/01/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804784-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) Apelado: Bauer Mídia e Comunicação Ltda Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Renan Schulter Mateus Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Brás Soldas Retífica de Motores Ltda Apelado: Flávia Duarte Novaes Gomes Apelado: Débora Regina Reis Leite Apelado: MV Laboratório de Analises Ambientais Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
29/01/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 09:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/01/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:16
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804784-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) Apelado: Bauer Mídia e Comunicação Ltda Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Renan Schulter Mateus Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Brás Soldas Retífica de Motores Ltda Apelado: Flávia Duarte Novaes Gomes Apelado: Débora Regina Reis Leite Apelado: MV Laboratório de Analises Ambientais Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/01/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 17:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
08/01/2024 17:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
19/12/2023 22:54
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:53
INCONSISTENTE
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804784-05.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) Apelado: Bauer Mídia e Comunicação Ltda Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Renan Schulter Mateus Advogada: Eveline de Jesus Cardinal (OAB: 14365/MS) Apelado: Brás Soldas Retífica de Motores Ltda Apelado: Flávia Duarte Novaes Gomes Apelado: Débora Regina Reis Leite Apelado: MV Laboratório de Analises Ambientais Ltda Assim, de acordo com o disposto nos artigos retromencionados, determina-se a redistribuição do feito dentro do Órgão Julgador, por sorteio equitativo entre seus Membros. -
18/12/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 08:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 08:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 12:53
Distribuído por prevenção
-
15/12/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802074-50.2020.8.12.0012
Suedja de Souza de Araujo
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Rosiana Carla Costa Baziquetto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/08/2020 19:15
Processo nº 0816830-56.2023.8.12.0110
Bruno Marcos da Silva Jussiani
Claudia de Castro Ferrarezi
Advogado: Karla Gabrielly Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/07/2023 14:56
Processo nº 0918723-34.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Marcos Antonio Pires
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/01/2024 16:02
Processo nº 0918723-34.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Marcos Antonio Pires
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2020 23:53
Processo nº 0812103-54.2023.8.12.0110
Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...
Valdenice Soley Paiva
Advogado: Edson Kohl Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/05/2023 15:10