TJMS - 1424008-46.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TIE OLIVEIRA HARDOIM

OAB: 20329/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JANETE LEAL CANDIDO

OAB: 20083/MS

CPF *94.***.*10-44

VICTOR AUGUSTO CANDIDO CABRAL

OAB: 27279/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 14:07

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/05/2024 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2024 08:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:27

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424008-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    N.

    D.

    Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Agravada: D.

    A. de S.

    R. de B.

    Advogada: Janete Leal Cândido (OAB: 20083/MS) Advogado: Victor Augusto Candido Cabral (OAB: 27279/MS) EMENTA - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA - GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA MÃE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS GRAVES QUE JUSTIFIQUEM A RETIRADA DA GUARDA UNILATERAL DA MÃE EM FAVOR DO PAI - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DIVISÃO EQUILIBRADA DAS RESPONSABILIDADES E TAMBÉM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA ENTRE OS SEUS GENITORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    O artigo 1.586 do CC prevê que, "havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais".

    Na espécie, não há motivos graves que justifiquem a retirada da guarda unilateral da mãe em favor do pai, em exercício exclusivo da guarda - também de forma unilateral - por parte deste.

    Contudo, conforme também apontou o parecer social, é necessária uma "divisão mais equitativa possível entre as responsabilidades dos genitores de Arthur, para que o infante possa desenvolver-se", além do que, com relação aos tratamentos que a criança realiza, "o deslocamento [...] também deverá ser dividido", de forma que "ambos os genitores se comprometam com os horários acordados desde o início".

    A guarda compartilhada é a regra e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, além do que, após a edição da Lei nº 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda do filho, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação.

    Precedentes.

    Assim, salutar, para o caso dos autos, visando o melhor interesse da criança, que seja fixada a guarda compartilhada, com a divisão equilibrada das responsabilidades, e também do período de convivência com a criança, entre os seus genitores.

    Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/04/2024 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2024 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 15/04/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424008-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: N.

    N.

    D.

    Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Agravada: D.

    A. de S.

    R. de B.

    Advogada: Janete Leal Cândido (OAB: 20083/MS) Advogado: Victor Augusto Candido Cabral (OAB: 27279/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2024 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424008-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    N.

    D.

    Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Agravada: D.

    A. de S.

    R. de B.

    Advogada: Janete Leal Cândido (OAB: 20083/MS) Advogado: Victor Augusto Candido Cabral (OAB: 27279/MS) Publicação do cartório: "...intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso".

  • 16/02/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424008-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    N.

    D.

    Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Agravada: D.

    A. de S.

    R. de B.

    Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal e recebo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo.

    Ad cautelam, visando resguardar o melhor interesse da criança, e a fim de averiguar as alegações do Requerente/Agravante, determino a realização de estudo social e psicológico, a ser realizado no domicílio de ambas as partes, com avaliação também da criança, no prazo máximo de 20 dias.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau, a quem delego a realização desta diligência.

    Em seguida, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Na sequência, colha-se o parecer da d.

    Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

  • 18/12/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 01:02

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424008-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: N.

    N.

    D.

    Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Agravada: D.

    A. de S.

    R. de B.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 09:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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