TJMS - 1424060-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo

Partes

CELENE MARIA MUSURIS BARBOSA

CPF *02.***.*89-53

Advogados

LUCIANA TOSTA QUINTANA RIBAS

OAB: 11987/MS

CPF *72.***.*53-87

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/06/2024 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 10:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 01:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 11:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 11:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:19

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ENTE ESTATAL - RECURSO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - PREJUDICADO - REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

    PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO VALOR SEQUESTRADO - ACOLHIDO EM TERMOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA REDE PRIVADA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.033 DO STF - NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA ANS, QUE SE APLICA POR ANALOGIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE E EM TERMOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

  • 25/04/2024 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2024 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 24/04/2024 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/04/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 07:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro o inusitado e infundado pedido de reconsideração.

    Restituam-se os autos ao cartório, para cumprimento do despacho de f.129.

    Após, conclusos para julgamento.

  • 07/02/2024 21:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 13:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/02/2024 14:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Restituo os autos à Secretária Judiciária, onde os autos deverão aguardar as contrarrazões, conforme decisão de f.11/13, ou o respectivo decurso do prazo.

    Após, conclusos para julgamento.

  • 02/02/2024 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Desta feita, retiro o efeito suspensivo concedido por meio deste recurso, para que seja efetivado, na rede privada, o procedimento cirúrgico de que trata a presente demanda, conforme determinado pelo Juízo de origem, condicionando o levantamento de valores ao julgamento deste Agravo..

  • 29/01/2024 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2024 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 05:26

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 05:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 17:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/01/2024 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2024 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

    Considerando a informação de que houve o agendamento dos exames pré-operatórios para o dia 18/1/2024, relativos ao tratamento de que trata este recurso (ofício de f.86), intimem-se o Agravante e o Estado de Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 24 horas, prestem informações quanto a realização (ou não) de tais exames, bem como sobre a eventual concretização do procedimento cirúrgico em questão.

    Após, conclusos.

  • 24/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 06:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 06:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2024 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 14:46

    INCONSISTENTE

  • 15/01/2024 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Atendendo, em termos, ao pedido de f.30/40, revogo em parte a Decisão de recebimento deste Agravo de Instrumento, para manter o efeito suspensivo, apenas quanto ao levantamento do valor, até o dia 23/01/2024.

    Nada obstante não estar fluindo prazo processual, mas dada a gravidade e urgência do caso, o que pode e deve ser conhecido mesmo em plantão judiciário, o Agravante poderá ter essa suspensão mantida posteriormente, se fizer realizar, em Hospital de Referência (Santa Casa de Campo Grande), conforme parecer do NATJus, os procedimentos preparatórios até o dia 15/01/2024 e a cirurgia até o dia 22/01/2024.

  • 10/01/2024 22:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 22:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 16:54

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/01/2024 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/12/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2023 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, para o fim de determinar a imediata restituição dos valores levantados à subconta judicial, bem como determinar à ora Agravada a apresentação, nos autos principais, de três orçamentos para cada um dos quatro serviços médicos a serem realizados.

    Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, para ciência.

    Manifeste-se a Agravada.

  • 18/12/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/12/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/12/2023 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424060-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Agravada: Celene Maria Musuris Barbosa Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 19:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 19:07

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 09:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 09:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/12/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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