TJMS - 0803360-70.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE LAROCCA NASCIMENTO

CPF *48.***.*73-03

Advogados

PAULO ALLISSON BATISTA DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 15:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803360-70.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Alexandre Larocca Nascimento Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - QUANTUM PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - PATAMAR MANTIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A exasperação levada a efeito na sentença fora estabelecida em patamar adequado e proporcional, em respeito aos critérios adotados pelas Cortes Superiores, bem como, por este Sodalício, e portanto, mantém-se a fração adotada pelo magistrado singular ao fixar a reprimenda base.

    II.

    No caso em tela, embora a pena imposta ao Apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante o reconhecimento da vetorial dos antecedentes, fato que indica a necessidade de imposição do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos moldes do art. 33, do Código Penal.

    III.

    A condenação ao pagamento da indenização a título de reparação dos danos causados à vítima pressupõe pedido expresso na exordial ministerial, sob pena de ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

    No caso, a peça acusatória traz em seu bojo o pedido alusivo à reparação de danos.

    Ademais, o valor fixado na sentença, apresenta-se proporcional e justo em meio ao contexto fático, portanto, também não há de se falar em diminuição do valor arbitrado.

    IV.

    Recurso improvido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos.

    Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 01/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/01/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/01/2024 13:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:19

    Inclusão em Pauta

  • 10/01/2024 08:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 19:07

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/01/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803360-70.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Alexandre Larocca Nascimento Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 20:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/12/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:23

    INCONSISTENTE

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803360-70.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Alexandre Larocca Nascimento Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 18:50

    Distribuído por prevenção

  • 14/12/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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