22/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:27

Recebidos os autos
06/05/2024 10:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:52

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:57

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001925-13.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Henrique Giacomin Advogado: Adani Primo Triches (OAB: 39433/PR) Apelante: Lucilene Chamorro Aguillar Martin Advogado: Vitor Hugo Alonso Casarolli (OAB: 90269/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

SILÊNCIO PARCIAL DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - ESTRATÉGIA DEFENSIVA - INDEFERIMENTO QUE CONFIGURA MANIFESTA ILEGALIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.

I - O interrogatório, como meio de defesa, implica aos imputados a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas formuladas, eis que têm direito de escolher a estratégia que melhor aprouver à sua defesa, direito que, cerceado, implica na nulidade do ato.

II - Preliminar de nulidade acolhida, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade..
02/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001925-13.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Henrique Giacomin Advogado: Adani Primo Triches (OAB: 39433/PR) Apelante: Lucilene Chamorro Aguillar Martin Advogado: Vitor Hugo Alonso Casarolli (OAB: 90269/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 18:20

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:05

Recebidos os autos
18/01/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001925-13.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Henrique Giacomin Advogado: Adani Primo Triches (OAB: 39433/PR) Apelante: Lucilene Chamorro Aguillar Martin Advogado: Vitor Hugo Alonso Casarolli (OAB: 90269/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Ante o exposto, efetue-se imediatamente a redistribuição junto ao acervo do relator nato, Desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva, anotando-se que se trata de processo a ele vinculado por prevenção.

Adotadas as providências, proceda-se às regularizações de praxe e baixas inerentes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:42

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2023 11:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 06:18

INCONSISTENTE
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001925-13.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Henrique Giacomin Advogado: Adani Primo Triches (OAB: 39433/PR) Apelante: Lucilene Chamorro Aguillar Martin Advogado: Vitor Hugo Alonso Casarolli (OAB: 90269/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:25

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:25

Distribuído por prevenção
14/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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