TJMS - 1423863-87.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MIGUEIS E SOUSA LTDA - ME

CNPJ: 03.322.329/0001-67

Advogados

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB: 13930/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 13:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1423863-87.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Portanto, não conheço do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.

  • 29/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2024 01:26

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/04/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:09

    INCONSISTENTE

  • 16/04/2024 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423863-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS - PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO FATO GERADOR - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DO PROTESTO DA CDA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.

    Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

    No caso, a probabilidade do direito restou evidenciada nos autos, pois o protesto do crédito tributário, em desfavor da agravante, foi efetivado, em 12/07/2023, em prazo superior a 5 (cinco) anos ao fato gerador, consubstanciado na cobrança de ICMS apurado nos exercícios de 2015 e 2016, cuja prescrição teria ocorrido, em 31/12/2020 e 31/12/2021, respectivamente, não havendo nos autos outra prova inequívoca de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, não bastando, para tanto, a mera informação da Fazenda Pública no sentido de que teria notificado a empresa devedora por 'e-mail', em 27/05/21, 16/02/22, e, em 15/03/22, sem maiores provas contundentes da constituição em mora da devedora, impondo-se, assim, a sustação cautelar dos efeitos do protesto.

    Decisão reformada.

    Tutela de urgência concedida.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 15/04/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/04/2024 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/04/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423863-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/04/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1423863-87.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/03/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1423863-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/02/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2024 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423863-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal e concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação de tutela recursal e concessão de efeito suspensivo.

    Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, quanto ao prazo decadencial, considerando que os fatos geradores datam de 2015 e 2016 (término do prazo em 31/12/2020 e 31/12/2021, respectivamente), não teria se verificado a decadência até a data em que realizada a autuação fiscal (05/03/2020).

    De outro norte, no que se refere ao prazo prescricional, o cômputo é feito a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN, o que, pela análise sumária do processo administrativo, se deu no ano de 2021, não verificando-se o transcurso do prazo prescricional até o momento.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, bem como, não conceder o efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 02:08

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 02:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 17:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/12/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423863-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Migueis e Sousa Ltda - Me Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 10:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/12/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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