22/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
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Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:16

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 08:22

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:51

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:50

Certidão Cartorária
13/02/2025 15:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:47

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801332-31.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Recorrido: Milto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Desse modo, independentemente do ângulo de análise, o prosseguimento do presente Recurso Extraordinário deve ser obstaculizado pelo fato de que a matéria julgada no acórdão coincide com aquela analisada no Tema 1234.

Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STF, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Anastácio.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:19

Publicação
06/02/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:56

Recurso Extraordinário não admitido
03/02/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 18:07

Recebidos os autos
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:23

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:23

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801332-31.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Milto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
10/12/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801332-31.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Recorrido: Milto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
09/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:41

Publicação
06/12/2024 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:27

Processo Desarquivado
04/12/2024 14:27

Processo Reativado
05/05/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2024 10:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2024 10:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:49

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2024 17:00

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
25/04/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicação
25/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801332-31.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Recorrido: Milto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Município de Anastácio, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
24/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:50

Publicação
23/04/2024 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2024 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/04/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2024 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:40

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicação
08/03/2024 00:01

Publicação
07/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2024 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2024 16:04

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801332-31.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Milto de Melo DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801332-31.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Milto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO - INSUBSISTENTE - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - JULGAMENTO DO IAC 14 PELO STJ - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS - PRESCRIÇÃO POR LAUDO MÉDICO - REGISTRO NA ANVISA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS MEDICAMENTOS DO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP N. 1.657.156/RJ DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde.

Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil.

II - Deliberou-se no julgamento do TEMA/IAC 14 do STJ, que "nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamento não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar", motivo pelo qual entende-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, afastando-se a pretensão de se incluir a União no polo passivo desta ação, o que, por sua vez, impede a remessa dos autos à Justiça Federal.

III - Diante dos elementos existentes nos autos, assim como as peculiaridades do caso em exame, verifica-se que restaram preenchidos todos os requisitos previstos no Resp n. 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, impondo-se a manutenção da Sentença que determinou a entrega dos medicamentos à parte Autora.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801332-31.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Milto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801332-31.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Milto de Melo DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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