08/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:15

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:09

Expedição de Ofício.
08/03/2024 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:58

INCONSISTENTE
15/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423952-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tombini & Cia Ltda Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto (OAB: 7910/SC) Agravado: Mcs Embalagens Plasticas Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS SOMADA À PROVA MÍNIMA DO PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO - PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO - PRESENÇA DE PERIGO NA DEMORA - PREJUÍZOS ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS DA PESSOA JURÍDICA CUJO DÉBITO FOI PROTESTADO - DECISÃO REFORMADA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROTESTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à suspensão da exigibilidade de crédito tributário. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Não se pode exigir prova documental cabal para fins de concessão de tutela de urgência, pois nessa etapa a análise é feita em cognição sumária, oportunidade em que se analisa apenas a verossimilhança das alegações e o embasamento em prova documental mínima.

Aliás, caso em sede de instrução fique evidenciado a falta de veracidade das alegações do autor, este poderá ser condenado ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423952-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Tombini & Cia Ltda Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto (OAB: 7910/SC) Agravado: Mcs Embalagens Plasticas Ltda Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:45

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:15

Juntada de Ofício
19/12/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423952-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tombini & Cia Ltda Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto (OAB: 7910/SC) Agravado: Mcs Embalagens Plasticas Ltda Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar a suspensão do protesto referente a Nota Fiscal nº 1816, no valor de R$ 4.398,75 (f. 26).

Para tanto, oficie-se ao 1º Ofício de Protesto de Títulos Cambiais de Campo Grande-MS determinando a suspensão do apontamento.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
18/12/2023 18:15

Expedição de Ofício.
18/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:46

Expedição de Ofício.
18/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
15/12/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:56

INCONSISTENTE
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423952-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tombini & Cia Ltda Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto (OAB: 7910/SC) Agravado: Mcs Embalagens Plasticas Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:00

Distribuído por sorteio
14/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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