01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:38

Recebidos os autos
17/07/2025 19:22

Decisão ou Despacho
03/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 19:06

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0816861-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Estanislau Vargas - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:46

Recebidos os autos
16/04/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0816861-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Estanislau Vargas - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo DETRAN/SC e extingo o processo sem resolução de mérito em face dele e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Estanislau Vargas em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jose Estanislau Vargas em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 19:07

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:44

Homologada a Transação
06/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 21:05

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0816861-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Estanislau Vargas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 260: "Inicialmente, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, indefere-se o pedido de p. 258, para que a parte Ré "forneça imagens das rodovias" da cidade de São José/SC, tendo em vista que se trata de pedido genérico e sequer demonstrada e justificado de forma clara e expressa (p. 200) a utildade para a instrução do feito, bem como, já restou informado nos autos que não há imagens em bancos de dados das infrações de trânsito/autuação supostamente cometidas pela parte Autora (p. 235)."
30/07/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:05

Recebidos os autos
29/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0816861-13.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Estanislau Vargas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto aos documentos juntados em p. 222-255, no prazo de 05 dias.
13/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 19:29

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:56

Recebidos os autos
29/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:03

Recebidos os autos
19/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:42

Recebidos os autos
26/06/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:28

de Conciliação
10/03/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:04

Recebidos os autos
07/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
17/01/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
14/01/2023 01:13

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/01/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:44

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 11:44

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:15

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 13:14

de Instrução e Julgamento
23/11/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 13:04

de Instrução e Julgamento
22/11/2022 19:01

Recebidos os autos
22/11/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 19:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:25

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2022 11:11

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 13:27

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 19:10

Recebidos os autos
22/08/2022 18:06

Tutela Provisória
11/07/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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