TJMS - 4000138-20.2021.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SETE QUEDAS

MICHEL PIERO DA SILVA GONCALVES

CPF *60.***.*29-20

Advogados

FABIANO RICARDO GENTELINI

OAB: 11157/MS

CPF *00.***.*50-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

MICHEL PIERO DA SILVA GONCALVES

CPF *60.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 15:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/02/2024 01:15

    Recebidos os autos

  • 11/02/2024 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/02/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 4000138-20.2021.8.12.9000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Michel Piero da Silva Gonçalves Advogado: Fabiano Ricardo Gentelini (OAB: 11157B/MS) EMENTA - REMESSANECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SUPORTE EM TECNOLOGIA - COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO - INSCRIÇÃODEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

    O mandado de segurança tem como escopo proteger direito líquido e certo que há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, já que a via mandamental não admite dilação probatória.

    As regras do concurso público constantes do edital devem ser objetivas, não admitindo interpretação que possa causar prejuízos aos candidatos pois, quando o Poder Público intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido, de modo que, comprovando o candidato o envio da documentação presente em Edital, deve-se ter homologada sua inscrição.

    Sentença ratificada em remessa necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,ratificaram a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

  • 30/01/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/01/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 4000138-20.2021.8.12.9000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Michel Piero da Silva Gonçalves Advogado: Fabiano Ricardo Gentelini (OAB: 11157B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/01/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/01/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 4000138-20.2021.8.12.9000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Michel Piero da Silva Gonçalves Advogado: Fabiano Ricardo Gentelini (OAB: 11157B/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

  • 08/01/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/12/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 4000138-20.2021.8.12.9000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Michel Piero da Silva Gonçalves Advogado: Fabiano Ricardo Gentelini (OAB: 11157B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/12/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 19:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:13

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2021 14:00

    Declarada incompetência

  • 31/05/2021 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/05/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 00:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/05/2021 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 18:46

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 18:01

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 17/05/2021 18:21

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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