TJMS - 4000643-40.2023.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 13:22
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 13:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/06/2024 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 4000643-40.2023.8.12.9000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Revendapple Assistencia Técnica Advogada: Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Andradina Interessado: Roberto Nogueira Advogado: Mayke Fernandes Guedes Sena (OAB: 20906/MS) Interessado: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - RÉU REVEL - PRAZOS QUE FLUEM EM CARTÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA.
No caso, inexiste direito líquido e certo a ser protegido.
Com efeito, dispõe o artigo 347, do Código de Processo Civil, que: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".
Além disso, dispõe o Enunciado Cível 167, do FONAJE, que "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel -art. 346doCPC".
No caso, após a prolação da sentença, a ré não compareceu nos autos, nem mesmo após a publicação da sentença na imprensa oficial.
Desse modo, é descabida a pretensão da ré-impetrante de reabertura de prazo para interposição de recurso que, repise-se, já se encontra expirado.
Decisão de origem mantida.
Segurança denegada. -
07/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 17:44
Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
-
08/03/2024 16:25
Recebidos os autos
-
08/03/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 10:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2023 22:47
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 4000643-40.2023.8.12.9000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Revendapple Assistencia Técnica Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Andradina Interessado: Roberto Nogueira Advogado: Mayke Fernandes Guedes Sena (OAB: 20906/MS) Interessado: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminarpostulado.
Notifique-se a impetrada para prestar informações, bem como o litisconsorte passivo para, querendo, ingressar ao feito.
Em seguida, dê-se VISTA ao Ministério Público para parecer.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. -
18/12/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 16:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/12/2023 09:26
INCONSISTENTE
-
15/12/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 4000643-40.2023.8.12.9000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Impetrante: Revendapple Assistencia Técnica Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Andradina Interessado: Roberto Nogueira Advogado: Mayke Fernandes Guedes Sena (OAB: 20906/MS) Interessado: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
14/12/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 18:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2023 18:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
13/12/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806836-08.2021.8.12.0002
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Sheila da Costa Bertune Venialgo
Advogado: Darci Cristiano de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/02/2024 12:01
Processo nº 0901843-64.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Gislaine Ribeiro dos Santos
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2024 10:41
Processo nº 0901843-64.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Gislaine Ribeiro dos Santos
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2020 13:07
Processo nº 0900047-53.2011.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Copitel Comercio e Representacao LTDA
Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/12/2023 11:15
Processo nº 0900047-53.2011.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Copitel Comercio e Representacao LTDA
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2011 07:02