TJMS - 1423914-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSE MENDES ANTUNES FILHO

CPF *05.***.*00-04

Advogados

WILLIANS SIMOES GARBELINI

OAB: 8639/MS

CPF *96.***.*24-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2024 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2024 15:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/01/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423914-98.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Jose Mendes Antunes Filho Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO IRDR TEMA N. 14 DO TJMS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

    A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 15/01/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/01/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423914-98.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Jose Mendes Antunes Filho Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/01/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423914-98.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Jose Mendes Antunes Filho Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo, mas apenas para determinar o sobrestamento da determinação de transferência e/ou levantamento do valor penhorado.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias.

    P.I.

  • 15/12/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/12/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423914-98.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Jose Mendes Antunes Filho Advogado: Willians Simões Garbelini (OAB: 8639/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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