12/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800342-97.2016.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Valdir dos Santos Medina Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO À PARTE AUTORA - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-acidente constitui uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Na espécie, não há comprovação de que o Requerente/Apelante tenha sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, tendo sido constata apenas uma limitação funcional, em grau residual de 10%, mas de caráter temporário, a qual não dá ensejo, por si só, ao recebimento do benefício pleiteado.

A rigor, como regra de julgamento, não se desincumbindo a parte autora de provar a existência do fato constitutivo de seu direito, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, tal como concluiu a sentença.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
18/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/12/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800342-97.2016.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Valdir dos Santos Medina Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:40

Distribuído por sorteio
23/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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