08/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:55

Baixa Definitiva
08/01/2025 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804330-55.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vânia Maria de Mendonça Barros Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804330-55.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vânia Maria de Mendonça Barros Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
17/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804330-55.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vânia Maria de Mendonça Barros Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.
19/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804330-55.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vânia Maria de Mendonça Barros Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804330-55.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vânia Maria de Mendonça Barros Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.
19/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804330-55.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vânia Maria de Mendonça Barros Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813837-45.2020.8.12.0110

Elaine Cristina Barbosa da Luz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2020 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0817402-22.2017.8.12.0110

Edneia de Araujo Braga Mella

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2017 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0838211-93.2022.8.12.0001

Alex Rodrigues Ales

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Alex Rodrigues Ales

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0827077-06.2021.8.12.0001

Diego da Silva Ferreira Rosa

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcos Jara Ajala

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2021 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0808594-18.2023.8.12.0110

Katiuscia Duraes Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 14:09

Exibir Processo