TJMS - 1405632-46.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DE MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APROM-MS

CNPJ: 35.911.408/0001-08

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

Advogados

ROBERTA ROCHA

OAB: 10067/MS

CPF *12.***.*30-15

EMERSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB: 7142/MS

ANTONIO MARCOS MARQUES

OAB: 5576/MS

CPF *86.***.*22-49

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DE MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APROM-MS

CNPJ: 35.911.408/0001-08

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE BONITO

Advogados

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO

OAB: 17139/MS

CPF *14.***.*55-03

MARIANA ALVES RODRIGUES DA ROCHA

OAB: 10782/MS

Terceiro

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO

CNPJ:

CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICIPIO DE BONITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 07:22

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2024 07:21

    INCONSISTENTE

  • 16/09/2024 09:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrido: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Município de Bonito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:24

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 15/03/2024 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:34

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/03/2024 17:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/03/2024 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrido: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão na data de 14/07/2023, conforme certidão de f. 65 dos embargos de declaração (seq. 50000), e este Recurso Extraordinário foi interposto em 24/08/2023, consoante termo de distribuição de f. 19, intime-se-a para, em cinco dias, manifestar-se acerca da tempestividade deste recurso interposto contra decisão em Ação Direita de Inconstitucionalidade.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me nova conclusão dos autos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/03/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:45

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 11:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrido: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Considerando que o presente recurso decorre de ação direta de inconstitucionalidade, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 521 do Regimento Interno do TJMS), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 17/12/2023 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 06:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:06

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 17:11

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 17:11

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Recorrente: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/09/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES.

    REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405632-46.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Embargado: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Interessado: Câmara Legislativa do Município de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1405632-46.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Réu: Câmara Legislativa do Município de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Réu: Município de Bonito Procurador: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/10/2022.

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1405632-46.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Autor: Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – Aprom-ms Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Advogado: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576B/MS) Réu: Câmara Legislativa do Município de Bonito Procuradora: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB: 10782B/MS) Réu: Município de Bonito Procurador: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Posto isso, contra o parecer, indefiro o pedido de aditamento da inicial.

    Publique-se.

    Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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