TJMS - 0800540-91.2017.8.12.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/04/2024 08:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/04/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/04/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/04/2024 08:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/04/2024 08:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 10:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2024 10:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 10:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/04/2024 06:52
Baixa Definitiva
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05/03/2024 08:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 18:12
Processo Reativado
-
04/03/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800540-91.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Proc.
Município: Donizetti Ferreira Gonçalves (OAB: 5467/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Interessada: Helaine Aparecida de Assis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.Registre-se.
Intimem-se. -
22/08/2022 16:18
Baixa Definitiva
-
22/08/2022 16:18
INCONSISTENTE
-
01/07/2022 16:58
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 09:16
INCONSISTENTE
-
07/10/2021 14:29
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:43
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:35
Recebidos os autos
-
22/03/2021 12:48
INCONSISTENTE
-
12/02/2021 15:02
INCONSISTENTE
-
08/10/2020 16:58
INCONSISTENTE
-
27/08/2020 18:49
INCONSISTENTE
-
25/06/2020 17:14
INCONSISTENTE
-
18/05/2020 00:40
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/10/2019 17:41
INCONSISTENTE
-
16/10/2019 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2019 21:30
Ato ordinatório praticado
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15/10/2019 14:09
Ato ordinatório praticado
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15/10/2019 13:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2019 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2019 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2019 12:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/10/2019 11:49
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 12:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2019 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2019 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2019 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2019 09:08
Ato ordinatório praticado
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11/07/2019 07:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2019 07:56
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2019
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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