22/08/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Em que pese o requerimento de pp. 193-194, encontrando-se o feito sentenciado por ausência de bens penhoráveis (pp. 176-179), indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.

Contudo, nada obsta que o exequente maneje novo pedido de cumprimento de sentença, comprovando a existência de bens do executado.

No mais, cumpra-se nos exatos termos da sentença de pp. 176-179.

Intime-se. Às providências.
21/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 16:56

Emissão da Relação
30/07/2025 11:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:16

Recebidos os autos
12/06/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Raíssa Lopes Ferreira (OAB 22665/MS) Processo 0802974-11.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ferreira Patricio - Exectdo: Bruno Rafael Silva Santos - Certidão de crédito disponível nos autos.
26/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:21

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:43

Recebidos os autos
17/01/2025 19:43

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/11/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS) Processo 0802974-11.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ferreira Patricio - 4.1 – Procedida a juntada da declaração, intime-se o exequente para dar impulso objetivo ao feito em 10 (dez) dias, ciente que a sua omissão ou pedido de suspensão ensejará a extinção do feito pelo abandono (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).
18/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:30

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 10:28

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 10:26

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 19:30

Recebidos os autos
20/09/2024 19:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Raíssa Lopes Ferreira (OAB 22665/MS) Processo 0802974-11.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ferreira Patricio - Exectdo: Bruno Rafael Silva Santos - Vistos em decisão interlocutória.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado Bruno Rafael Silva Santos às f. 138-142, alegando revisão de juros abusivos, com apresentação de cálculo da dívida no valor de R$ 33.956,21, mediante aplicação do IPCA, e requerendo o parcelamento do débito em prestações de R$ 500,00 mensais.

A exequente se manifestou, sustentando que a correção monetária pelo IGPM foi determinada na sentença, e que o cálculo por si apresentado está de acordo com o título.

Destaca que a impugnação é meramente protelatória (f. 148). É o relatório.

DECIDO.

Com razão a parte exequente.

A impugnação apresentada pelo executado é manifestamente improcedente.

Primeiro, porque intempestiva.

O prazo para impugnar o cumprimento de sentença decorreu há mais de 2 anos (f. 108), nos termos do art. 525, § 1º, do CPC.

Segundo, ainda que tivesse lugar a análise das alegações, não há que se falar em juros abusivos ou revisão de cláusulas, haja vista que a sentença é líquida, condenou-o ao pagamento de quantia certa (R$ 26.689,70), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (07/12/2021 – f. 83-84) e correção monetária pelo IGPM a contar do ajuizamento da ação (17/09/2021).

Além disso, condenou ao pagamento de 10% sobre o valor supra, a título de danos morais.

Logo, os cálculos apresentados pela parte exequente estão em plena consonância com o título judicial (f. 99 e 110).

Por outro lado, o apresentado pelo executado está em completo desacordo com a sentença, já que menciona índice e datas distintas do que aqueles determinados (f. 145), aproximando-se, inclusive, de manifestação protelatória, na forma do art. 77, inc.

II, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 138-142, porque intempestiva e destituída de fundamento.

No mais, considerando que a parte exequente não concordou com o parcelamento da dívida; inexistindo previsão legal de suspensão processual no âmbito do Juizado Especial Cível; e diante das diversas diligências judiciais na busca de bens, todas infrutíferas; apresente a exequente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. Às providências.
16/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:21

Recebidos os autos
27/06/2024 17:21

Rejeição
04/06/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS) Processo 0802974-11.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ferreira Patricio - À parte exequente acerca da expedição do mandado de pág. 131.
12/12/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:31

Recebidos os autos
07/11/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:50

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 16:50

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:49

Recebidos os autos
23/06/2023 16:49

Decisão ou Despacho
02/03/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2023 10:58

Decorrido prazo de parte
12/01/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:04

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:23

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2022 10:00

Evolução da Classe Processual
04/07/2022 09:57

Transitado em Julgado em data
02/07/2022 16:47

Recebidos os autos
02/07/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:19

Recebidos os autos
29/04/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:12

Julgado procedente o pedido
22/02/2022 20:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 06:42

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 06:42

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:26

de Conciliação
06/12/2021 02:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:10

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:20

de Conciliação
28/10/2021 14:07

de Instrução e Julgamento
20/10/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 07:05

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:38

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:26

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 14:00

de Instrução e Julgamento
18/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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