24/06/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 07:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2024 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:52

INCONSISTENTE
25/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423639-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas No Ms Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.

Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ARTIGO 300, CPC - INDAGAÇÕES ACERCA DA ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO TRIBUTO NO TOCANTE AOS PROFISSIONAIS QUE POSSUEM VINCULAÇÃO COM OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423639-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas No Ms Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.

Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/02/2024 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423639-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas No Ms Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.

Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o, concedendo-lhe a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender qualquer cobrança do ISS fixo dos escritórios e serviços contábeis optantes do Simples Nacional no Município de Campo Grande, em relação a cada profissional habilitado cadastrado no Conselho de Classe, que prestar serviço em nome do Escritório de Contabilidade, independentemente do grau de responsabilidade atribuído ao respectivo profissional, incidindo apenas sobre os sócios e associados integrantes da sociedade.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC), apresentar contraminuta.

P.I.
14/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423639-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas No Ms Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.

Município: Ronaldo Chadid Júnior (OAB: 24874/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 11:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/12/2023 11:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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