TJMS - 1423791-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF *96.***.*07-04

Advogados

WILSON SILVA ANARIO

OAB: 25007/MS

CPF *62.***.*95-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 14:44

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 07:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2024 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:07

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2024 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423791-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Repre.

    Legal: Carlos Augusto Ribeiro Fernandes (OAB: 10182/MS) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SIMPLES CÁLCULOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o valor dos honorários periciais. 2.

    A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.

    Apesar da desnecessidade da observância obrigatória, no caso, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tal ato normativo prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. 4.

    A par disso, à luz dos parâmetros previstos no art. 2º da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para trezentos e setenta reais (R$ 370,00). 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/02/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/02/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423791-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Repre.

    Legal: Carlos Augusto Ribeiro Fernandes (OAB: 10182/MS) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/02/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423791-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Repre.

    Legal: Carlos Augusto Ribeiro Fernandes (OAB: 10182/MS) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 13/12/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 13:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:50

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423791-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Repre.

    Legal: Carlos Augusto Ribeiro Fernandes (OAB: 10182/MS) Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 07:51

    Distribuído por prevenção

  • 12/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803993-48.2023.8.12.0019

Paulo Roberto Alves de Oliveira

Mary Marcia Morinigo

Advogado: Naiana Rick Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800738-32.2021.8.12.0026

Lucas Silber Schimidt Vitti Lima

Creuza Rodrigues Demezio de Oliveira

Advogado: Sidney Moreira de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2021 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0802104-93.2022.8.12.0019

Ivana Regina Carvalho Rojas

Christiano Leao Muniz

Advogado: Modesto Luiz Rojas Soto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800311-90.2020.8.12.0019

Hawai Piscinas Eireli - ME

Karina Vasques Calixto

Advogado: Amanda Maiane Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2020 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0800027-21.2013.8.12.0054

Espolia de Amilton Carinhanha

Ivone Guedes

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2013 16:05

Exibir Processo