TJMS - 0800455-02.2022.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE ANTONIO JOAO PEREIRA DE SOUZA

CPF *71.***.*29-15

Advogados

ROSIMEIRE BATISTA GALVAO

OAB: 24127/MS

CPF *24.***.*85-06

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*83-01

Advogados

MARIA DE LOURDES GONCALVES LOPES

OAB: 266235/SP

CPF *73.***.*83-20

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB: 424344/SP

CPF *28.***.*09-31

Terceiro

Partes

JOELIAS ALVES DIAS

CPF *99.***.*74-00

RENATO CESAR GARCIA COBO

Advogados

ROSIMEIRE BATISTA GALVAO

OAB: 24127/MS

CPF *24.***.*85-06

Testemunhas

Partes

PM ROOSEVELT BELMONT DE SANTANA FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 11:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 11:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 03:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosimeire Batista Galvão (OAB 24127/MS) Processo 0800455-02.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Antônio João Pereira de Souza - Acerca do recurso inominado apresentado, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias.

  • 12/03/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/02/2025 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosimeire Batista Galvão (OAB 24127/MS), Maria de Lourdes Gonçalves Lopes (OAB 266235/SP), Carlos Alberto Benites Morgado Brito (OAB 424344/SP) Processo 0800455-02.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Antônio João Pereira de Souza - Reqdo: Maurício de Oliveira - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Diante da fundamentação exposta: A) Julga-se EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido contraposto formulado em desfavor de Joelias Alves Dias.

    B) Julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pelo Espólio de Antônio João Pereira de Souza em face de Maurício de Oliveira.

    C) Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Maurício de Oliveira em face de Espólio de Antônio João Pereira de Souza, para condenar o Espólio de Antônio João Pereira de Souza ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Tal valor será acrescido mensalmente de juros de 1% (contado desde a data do acidente) e correção monetária pelo IPCA-E (contado desde o arbitramento).

    D) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado por Maurício de Oliveira.

    Como consequência da prática do artigo 80, inciso I, do CPC, condena-se Maurício de Oliveira ao pagamento de multa no patamar de 5% do valor atualizado (IPCA) do pedido de indenização por dano material formulado por Maurício, em favor da parte autora.

    Sem custas ou honorários, em razão dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/05.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se", bem como de sua homologação: "Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I. ".

  • 13/01/2025 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 08:34

    Homologada a Transação

  • 19/12/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 11:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2024 15:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rosimeire Batista Galvão (OAB 24127/MS), Maria de Lourdes Gonçalves Lopes (OAB 266235/SP), Carlos Alberto Benites Morgado Brito (OAB 424344/SP) Processo 0800455-02.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Maurício de Oliveira - 1.

    Acerca da requerimento e documentos apresentados pelo requerido às p. 302-310 e pelo terceiro às p. 31-316, manifeste-se a parte autora, querendo, em 5 dias. 2.

    Após, remetam-se os autos à fila Juiz Leigo 01, para elaboração de projeto de sentença.

  • 12/07/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 09:51

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria de Lourdes Gonçalves Lopes (OAB 266235/SP), Carlos Alberto Benites Morgado Brito (OAB 424344/SP) Processo 0800455-02.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Maurício de Oliveira - Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

  • 18/04/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:33

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosimeire Batista Galvão (OAB 24127/MS), Maria de Lourdes Gonçalves Lopes (OAB 266235/SP), Carlos Alberto Benites Morgado Brito (OAB 424344/SP) Processo 0800455-02.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Maurício de Oliveira - 01.

    Indefere-se o requerimento para a expedição de ofício à Aymoré Crédito Financ. e Invest.

    S/A, pois tal providência prescinde de intervenção jurisdicional, cabendo ao requerido requisitar cópia do contrato que ele celebrou com a referida instituição financeira. 02.

    Assim concede-se prazo suplementar de 10 dias para o demandado cumpra a determinação. 03.

    Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no item 2 de p. 277/288.

  • 11/12/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 15:14

    Outras Decisões

  • 20/11/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:46

    Outras Decisões

  • 02/10/2023 11:29

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2023 11:29

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2023 11:29

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2023 11:29

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2023 11:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 12:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2023 15:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/05/2023 07:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 23:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:12

    Outras Decisões

  • 10/02/2023 08:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2023 11:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2023 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 18:42

    de Instrução e Julgamento

  • 02/02/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 19:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:27

    de Instrução e Julgamento

  • 26/01/2023 17:15

    de Instrução e Julgamento

  • 30/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:11

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 10/11/2022 16:06

    de Instrução e Julgamento

  • 10/11/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2022 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 17:23

    de Instrução e Julgamento

  • 16/08/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:23

    Outras Decisões

  • 28/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2022 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2022 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2022 13:21

    de Conciliação

  • 08/07/2022 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 13:04

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:33

    de Conciliação

  • 10/05/2022 16:28

    de Instrução e Julgamento

  • 06/05/2022 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2022 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 17:12

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2022 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2022 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 17:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 15:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 15:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/03/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 08:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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