TJMS - 0800355-05.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

VANDERSON AVALHAES MARCAL

CPF *21.***.*52-01

Advogados

ANDERSON NUNES SILVA

OAB: 14122/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 18:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/04/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800355-05.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderson Avalhaes Marçal - Decisão: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de f. 168 e, de ofício, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste Juízo para elaboração de cálculo, observando os índices de atualização fixados na sentença de f. 92-99.

    Observação: a contadoria judicial deverá apresentar, junto aos cálculos, esclarecimento acerca dos índices utilizados e valores alcançados, apontando aquele que é correto, bem como informar o valor devido pela parte exequente.

    Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 dias.

    OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

  • 27/01/2025 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:26

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2024 06:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 07:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2024 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 16:06

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/04/2024 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800355-05.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderson Avalhaes Marçal - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 118/154, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 05/04/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 06:46

    Evolução da Classe Processual

  • 30/01/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 07:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2024 07:48

    Transitado em Julgado em data

  • 30/01/2024 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800355-05.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Vanderson Avalhaes Marçal - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 01/04/2017, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

    II, do CPC.

    Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja a) fevereiro a dezembro de 2020; b) fevereiro a dezembro de 2021; c) março a dezembro de 2022; d) fevereiro a março de 2023, na qualidade de contratado, na qualidade de contratado, observada a prescrição quinquenal.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

    Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2023 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 15:18

    Homologada a Transação

  • 08/12/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 07:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2023 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:30

    Decisão ou Despacho

  • 04/04/2023 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 21:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 21:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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