TJMS - 0910779-10.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2024 17:44
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2024 17:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/04/2024 07:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2024.
-
06/04/2024 03:47
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
-
26/03/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 17:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/03/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 08:19
Recebidos os autos
-
19/03/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 12:38
Recebidos os autos
-
11/03/2024 12:38
Recebidos os autos
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0910779-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Rosilaine Pereira da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
11/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0910779-10.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Rosilaine Pereira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910779-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rosilaine Pereira da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.
III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.
No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910779-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rosilaine Pereira da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910779-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rosilaine Pereira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/12/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 09:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 09:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
-
06/12/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 09:52
Recebidos os autos
-
06/12/2023 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 16:32
Juntada de Petição de Apelação
-
30/10/2023 01:28
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
-
20/10/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 08:10
Recebidos os autos
-
19/10/2023 08:10
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 08:10
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
17/10/2023 17:37
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2023 02:18
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 17:32
Recebidos os autos
-
19/06/2023 17:32
Decisão ou Despacho
-
25/05/2023 13:08
Conclusos para decisão
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16/04/2023 02:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/04/2023.
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30/03/2023 01:19
Expedição de Certidão.
-
18/03/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
18/03/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 09:25
Recebidos os autos
-
17/03/2023 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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03/01/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 15:14
Conclusos para despacho
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11/08/2022 02:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2022.
-
30/06/2022 03:24
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 14:40
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/03/2022 14:13
Expedição de Carta.
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30/03/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 14:50
Recebidos os autos
-
27/01/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2022 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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