29/01/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:46

Baixa Definitiva
29/01/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:21

Recebidos os autos
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423723-53.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Sonia Aparecida Prado Lima Paciente: Kelvin Patrick da Silva Muniz Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Giovanna de Souza Alves EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - DEPÓSITO DE ENTORPECENTES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE ORDEM DENEGADA.

O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto que decorre de investigações que apontam o envolvimento do paciente com a traficância, resultante da manutenção de ponto de venda de entorpecentes, o que no caso também é somado à imputação do crime de associação para o tráfico.

Não há falar em constrangimento ilegal se o Magistrado de Primeiro Grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, por se tratar de reincidente, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
15/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:27

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
08/01/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423723-53.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Sonia Aparecida Prado Lima Paciente: Kelvin Patrick da Silva Muniz Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Giovanna de Souza Alves Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2023 18:07

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:55

Recebidos os autos
14/12/2023 16:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:11

Juntada de Informações
13/12/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423723-53.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Sonia Aparecida Prado Lima Paciente: Kelvin Patrick da Silva Muniz Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Giovanna de Souza Alves indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após à PGJ.
12/12/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:47

INCONSISTENTE
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 18:02

Expedição de Ofício.
11/12/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:30

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio
11/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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