TJMS - 0800766-57.2022.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2024 14:25
Arquivado Definitivamente
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10/02/2024 12:31
Transitado em Julgado em #{data}
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07/01/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800766-57.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Reinaldo Dias Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA À ARQUIVISTA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora.
Comprovado o envio de notificação prévia acerca da anotação discutida, para o endereço fornecido pela empresa credora, afastada está a responsabilidade da arquivista/recorrida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
18/12/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 13:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/12/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800766-57.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Reinaldo Dias Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
14/12/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 16:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/12/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/12/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800766-57.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Reinaldo Dias Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 16:06
Conclusos para decisão
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07/12/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 16:05
Distribuído por sorteio
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07/12/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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