09/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800070-21.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Devânia Aparecida Alves Romualdo Assis Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada no direito de servidora pública do Município de Cassilândia ao recebimento do adicional de insalubridade. 2.

O pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19 de 4 de junho de 1998 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público. 3.

Embora a Lei Federal nº 11.350/2006 preveja, em seu art. 9º-A, § 3º, inc.

II, o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalhem de forma habitual e permanente em condições insalubres, relegou a regulamentação dessa verba à legislação específica. 4.

Inexistente legislação específica que regulamente a gratificação por insalubridade para servidor público municipal no exercício da função de agente comunitário de saúde, bem como que estabeleça os graus da sua aplicabilidade, resta evidente o cria óbice para a Administração pagar a verba, uma vez que sua atuação está pautada pelo princípio da legalidade. 5.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800070-21.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Devânia Aparecida Alves Romualdo Assis Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800070-21.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Devânia Aparecida Alves Romualdo Assis Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:15

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:15

Distribuído por prevenção
07/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/04/2022 21:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:47

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:47

Distribuído por sorteio
03/11/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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