TJMS - 0828848-12.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 16:17
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 16:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2024 07:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 03:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:23
Homologada a Transação
-
03/09/2024 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2024 18:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2024 19:00
Recebidos os autos
-
16/08/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2024 02:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/06/2024 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2024 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 18:59
Recebidos os autos
-
03/06/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2024 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 15:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/03/2024 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 20:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 05:07
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Amanda Paula Schuster (OAB 27573/MS) Processo 0828848-12.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Cavalheiro Brasil - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. , 28/30 a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Andreia Cavalheiro Brasil na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 5 dias. -
07/12/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 19:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 22:15
Recebidos os autos
-
04/12/2023 22:15
Concedida a Antecipação de tutela
-
01/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2023 12:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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