26/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:18

INCONSISTENTE
29/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802011-49.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Solange Kritti Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA A CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PATAMAR PREVISTO PELO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05/05/2022 - EFICÁCIA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (06/05/22) - FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS - INÍCIO DO PAGAMENTO NO MÊS DE JULHO/22 - VALOR COMPLEMENTAR RETROATIVO AOS MESES DE MAIO E JUNHO E REFLEXOS NESTE PERÍODO - PAGAMENTO DAS VERBAS QUE DECORREM DO PISO SALARIAL QUE DEVEM CONSIDERAR COMO PARÂMETRO, ALÉM DO SALÁRIO BASE, O VALOR PAGO A TÍTULO DE "COMPL.

SALÁRIO" - REFLEXOS LEGAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o cumprimento do piso salarial instituído para a categoria de Agente Comunitário de Saúde no patamar previsto pelo § 9º do art. 198 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05/05/22, bem como, apurar, caso corresponda ao mínimo legal, se o repasse financeiro está sendo feito da forma devida, ou seja, com os devidos reflexos. 2.

Muito embora tenha sido verificado que o pagamento da remuneração esteja sendo feito conforme o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional n. 120, de 05/05/2022, o Juízo a quo também entendeu que era importante determinar o pagamento dos reflexos nas demais gratificações e vantagens, diante da forma como tem sido paga a importância, na rublíca "complementar", não havendo razões para promoção de reparos na sentença. 3.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802011-49.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Solange Kritti Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802011-49.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Solange Kritti Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:00

Distribuído por sorteio
07/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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