TJMS - 1423472-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

CPF *13.***.*22-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C/MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

OAB: 13419/MS

TATIANA TOYOTA MORAES DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 07:18

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 07:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423472-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Impetrante: Fernanda Grezzi Urt Dittmar Paciente: B.

    E.

    A. de S.

    Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota Moraes de Oliveira (OAB: 12072/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

    A imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista nos artigos 22, caput e §1º, da Lei Maria da Penha, e 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, encontra-se devidamente fundamentada na efetiva proteção da mulher vítima de violência doméstica e na prevenção de reiteração de prática delitiva desta natureza por parte do paciente, ante a gravidade concreta da conduta imputada e demais elementos colhidos no curso das investigações preliminares, tudo a confirmar a imprescindibilidade da medida cautelar adotada. 2.

    Eventuais predicados favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são elementos suficientes a elidir a aplicação de monitoramento eletrônico, porquanto se mostra imprescindível à segurança da ofendida vítima de violência doméstica, circunstância esta que clama a imposição da referida medida cautelar. 3.

    Ordem de habeas corpus denegada, com o parecer.

  • 19/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:06

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/12/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423472-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Impetrante: Fernanda Grezzi Urt Dittmar Paciente: B.

    E.

    A. de S.

    Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota Moraes de Oliveira (OAB: 12072/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2023 08:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423472-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Impetrante: Fernanda Grezzi Urt Dittmar Paciente: B.

    E.

    A. de S.

    Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Advogada: Tatiana Toyota Moraes de Oliveira (OAB: 12072/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 07/12/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 09:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 01:57

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 14:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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