TJMS - 0000492-66.2020.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUAN LEANDRO LIMA DE SOUZA

CPF *17.***.*45-52

Advogados

LUCIMAR GOEDERT DOS SANTOS

OAB: 16355/MS

CPF *90.***.*13-87

CLEBER MATIAS DOS SANTOS

OAB: 24927/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

LUAN LEANDRO LIMA DE SOUZA

CPF *17.***.*45-52

Advogados

LUCIMAR GOEDERT DOS SANTOS

OAB: 16355/MS

CPF *90.***.*13-87

CLEBER MATIAS DOS SANTOS

OAB: 24927/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 21:18

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 08:26

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 08:25

    INCONSISTENTE

  • 12/06/2024 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 18:31

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 15:35

    Recurso Especial não admitido

  • 27/05/2024 09:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 07:20

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000492-66.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelante: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Apelado: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO NOTURNO - ART. 155, § 1.º, DO CP.

    RECURSO MINISTERIAL: ARROMBAMETO (ART. 155, § 4.º, I) - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - PERSUASÃO RACIONAL (ART. 155 DO CPP).

    RECURSO DEFENSIVO: REPOUSO NOTURNO - NÃO INCIDÊNCIA NA FORMA QUALIFICADA DO FURTO.

    PENA - REGIME INICIAL - RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SÚMULA 269 DO STJ - INAPLICABILIDADE - ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CP - FECHADO IMPOSITIVO.

    RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Segundo o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz é livre para valorar as provas de acordo com o seu convencimento motivado, excepcionalmente, mesmo em delitos que deixam vestígios, desnecessária a perícia para demonstrar a configuração da qualificadora prevista pelo inciso I do § 4.º do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo à subtração da coisa), quando presentes fartos elementos de prova nesse sentido.

    II - A causa de aumento do § 1.º do artigo 155 do Código Penal não incide nas formas qualificadas do furto.

    III - Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão.

    A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

    IV - Recurso ministerial provido e da defesa parcialmente provido.

    Decisão em parte com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

    O VOGAL, DES.

    ZALOAR, ACOMPANHOU COM RESSALVAS EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000492-66.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelante: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Apelado: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) 1.

    Apesar da regular intimação para tal fim (f. 247), não foram apresentadas as razões recursais (f. 248).

    Assim, remeta-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte recorrente seja intimada pessoalmente para, em 10 (dez) dias, se for o caso, constituir novo procurador e dar regular prosseguimento ao feito, com o oferecimento das razões recursais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, deverá o Juízo designar a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa. 2.

    Apresentadas as razões, abra-se vista ao MP. 3.

    Com o retorno dos autos, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000492-66.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelante: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Apelado: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000492-66.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Luan Leandro Lima de Souza Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS) Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840872-45.2022.8.12.0001

Municipio de Ivinhema

Alba Martins de Souza Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0819282-73.2022.8.12.0110

Residencial das Amoreiras

Rudinei Dolores Bezerra

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0806661-83.2018.8.12.0110

Atilio Rubens Sarate

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Jackson Garay Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0800247-22.2022.8.12.0048

Serrana Colchoes

Helito Moraes de Oliveira

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800025-52.2019.8.12.0018

T.m. de Souza Machado Eireli

Lidiones Paulino Alves

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2019 14:27

Exibir Processo