22/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:30

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:22

Recebidos os autos
26/01/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
26/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800691-44.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Graucilene Solis Estevo Nobre Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DA PARTE IMPETRANTE - REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE NOMEAÇÕES EM VAGAS PURAS ABARCARIA A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito de repercussão geral (RE n. 598.099/MS), firmou entendimento de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração".

II - No caso, o último candidato nomeado ocupou a posição n. 101, sendo que a Autora foi aprovada na 226ª posição, estando fora do número de vagas.

Ademais, em nada modifica a situação da Autora ao alegar que durante a validade do certame foram contratados 45 professores temporários para lecionar a disciplina e, posteriormente, houve a abertura de novo processo seletivo simplificado contendo 24 vagas para docentes temporários, visto que mesmo se somadas todas essas vagas, ainda assim não se atingiria a posição classificatória da Impetrante.

Logo, a parte Recorrente não apresentou provas irrefutáveis de que após a nomeação do candidato classificado na 101ª posição, houveram novas contratações de professores para ocuparem a chamada "vaga pura", em número possível de alcançar a sua colocação na classificação final.

III - Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800691-44.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Graucilene Solis Estevo Nobre Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/01/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800691-44.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Graucilene Solis Estevo Nobre Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:07

Recebidos os autos
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800691-44.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Graucilene Solis Estevo Nobre Advogado: Fábio Luiz da Silva (OAB: 15358/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Iunes Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:50

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:50

Distribuído por sorteio
07/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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