16/02/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 19:02

Baixa Definitiva
16/02/2024 19:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 18:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 14:51

Recebidos os autos
26/01/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423505-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - PEDIDOS DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CONHECIDOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE.

I - É incabível reanalisar e alterar o entendimento adotado em relação à elevação do patamar de incidência da atenuante da confissão, bem como o não reconhecimento da causa de diminuição decorrente do tráfico privilegiado vez que ação de revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de provas sem lastro mínimo de evidência da injustiça da condenação.

Ação não conhecida em relação a esses pedidos.

II - Afasta-se a valoração negativa da conduta social quando a motivação for inidônea a justificar o aumento da pena-base, sendo a existência de termos circunstanciados insuficientes para a avaliação negativa de tal circunstância judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram em parte e, na parte conhecida, julgaram procedente a revisão, nos termos do voto do Relator. .
25/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:27

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423505-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2023 15:05

Recebidos os autos
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:34

INCONSISTENTE
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1423505-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Reqte: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 19:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/12/2023 18:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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