14/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 11:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 17:45

Prazo em Curso
01/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 17:43

Emissão da Relação
01/08/2025 17:42

Documento Digitalizado
01/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 06:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS) Processo 0804070-94.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jackeline Faria de Souza - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 249, em relação ao valor principal.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 15.177,57 (quinze mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
13/12/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 06:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 06:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:03

Recebidos os autos
07/11/2024 09:02

Decisão ou Despacho
23/08/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2024 02:25

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS) Processo 0804070-94.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jackeline Faria de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da exequente para se manifestar sobre o pedido do executado retro.
17/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:46

Recebidos os autos
04/07/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:47

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 13:29

Recebidos os autos
18/04/2024 13:29

Determinada Requisição de Informações
18/04/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 13:28

Recebidos os autos
08/03/2024 13:28

Recebidos os autos
06/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
05/12/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:49

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 14:49

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:49

Recebidos os autos
14/09/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:21

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 16:35

Recebidos os autos
20/07/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 00:48

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 11:13

Recebidos os autos
05/12/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 19:47

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 17:06

Recebidos os autos
20/09/2022 17:06

Determinada Requisição de Informações
19/09/2022 20:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 20:16

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 20:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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